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Última Atualização: 19/Maio/2011 - 17:12 |
Vitória da população! Créditos da Taxa
de Limpeza serão devolvidos em dinheiro
Autor: Assessoria de Imprensa | 09/Fevereiro/2011 - 13:56 |
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Quem protocolou, até 2009, pedido para ter de volta o valor pago pela Taxa de Limpeza Pública, e ainda possui saldo junto à prefeitura, deve receber o restante do crédito em dinheiro em 2011.
Em 2005, Wagner Balieiro (PT) apurou que a cobrança da Taxa de Limpeza Pública feita pela prefeitura tinha sido julgada ilegal. O vereador assumiu a luta pelo direito dos contribuintes, obrigando o prefeito a disciplinar a devolução da taxa como desconto no IPTU até 2010.
Entretanto, muitas pessoas que requereram essa devolução ainda possuem crédito a receber. Como o ano passado foi o último de desconto no IPTU, o vereador cobrou do prefeito uma solução para esses casos, antes do vencimento do IPTU 2011.
A sobra ocorreu, na maioria dos casos, com contribuintes aposentados e
isentos que aderiram à campanha pela devolução.
Agora, um decreto do prefeito publicado no Boletim do Município no início do mês disciplina a restituição desses créditos.
Clique aqui para baixar o decreto na íntegra
De acordo com o decreto 14.488/2011, de 03 de fevereiro de 2011, a restituição do saldo remanescente do crédito relativo à devolução da Taxa de Limpeza Pública será efetuada de três maneiras:
- como desconto no carnê do IPTU de 2011;
- descontado de qualquer outro débito existente com a prefeitura
- o crédito será pago diretamente ao contribuinte ainda em 2011.
Nos casos em que o crédito será pago diretamente ao munícipe, a prefeitura fará uma convocação por lotes e o pagamento será feito na agência bancária.
O valor será disponibilizado mediante Ordem de Pagamento nominal, que poderá ser descontada já na própria agência mediante apresentação do documento de identificação.
Para o vereador Wagner Balieiro a restituição desse saldo remanescente ao contribuinte é uma vitória da população. "O prefeito sabia que a população tinha esse direito e fez de tudo para dificultar a devolução desse dinheiro. Essa conquista é uma questão de Justiça e fruto de uma grande luta em parceria com a população", explica o vereador.
Clique aqui para saber mais sobre a Devolução da Taxa de Limpeza
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