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Última Atualização: 18/Outubro/2011 - 12:06 |
"Lei do Puxadinho" vai garantir anistia de imóveis irregulares na cidade
Autor: TV Band Vale | 08/Setembro/2011 - 17:24 |
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Foi aprovada por unanimidade, na sessão de Câmara da quinta-feira (01/09) a lei da anistia, mais conhecida como "Lei do Puxadinho". Se for sancionada pelo prefeito, construções que não estão de acordo com a Lei de Zoneamento e com o Código de Edificações poderão ser regularizadas. A regra também isenta de multas imóveis com até 100 metros quadrados, que ainda terão planta fornecida pela prefeitura.
A lei também libera a regularização dos prédios com o pé direito abaixo do permitido pela legislação, galpões, indústrias e templos religiosos. A estimativa é que 4.000 imóveis construídos de forma irregular sejam beneficiados. A regularização não valerá para construções em áreas de risco e de proteção ambiental.
A regularização desses imóveis não será automática. O proprietário terá prazo de um ano para requerer a adesão ao programa junto à prefeitura. O prazo conta a partir da aprovação da lei.
Conheça o texto do projeto de lei na íntegra: clique aqui
Falta de fiscalização da prefeitura gera problemas
A prefeitura não fiscalizou e o problema das construções irregulares em São José foi aumentando cada vez mais. O transtorno chegou a tal ponto que compensou aprovar a lei de anistia em vez de exigir o cumprimento da Lei de Zoneamento e com o Código de Edificações.
"O ideal é que a Lei de Anistia nunca existisse e que você tenha uma regra clara de como devem ser as construções na cidade. Essa lei só existe porque não houve fiscalização e o problema se tornou tão grande que compensava mais regularizar a situação das construções feitas de maneira inadequada do que impor a lei", afirma o vereador Wagner Balieiro (PT).
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