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Projeto contra exploração sexual de crianças agora é lei!
Por Assessoria de imprensa
30/Dezembro/2007 - 15:02

Aprovado na Câmara Municipal no mês de novembro de 2007, após forte pressão das autoridades e da população, o projeto do vereador Wagner Balieiro foi sancionado pelo prefeito e publicado no boletim do município do dia 28 de dezembro.

A lei 7438/2007 determina a cassação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos que permitirem a prática ou incentivarem a prostituição infantil.

Clique aqui para conhecer a íntegra do projeto.

Desde 2005 Balieiro vinha trabalhando para que o projeto, que tinha parecer jurídico favorável da assessoria da Cãmara Municipal, fosse levado à votação.

Por força do Regimento Interno do Legislativo, a definição sobre os projetos que a serem votados em plenário é uma prerrogativa da presidência da Casa, por isso, somente quando a discussão sobre a prostituição infantil em São José dos Campos se intensificou, resultando inclusive na criação de uma comissão específica no Legislativo, foi possível a aprovação da proposta.

Na época o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, chegou a elaborar um relatório sobre a questão e cobrou uma solução para o problema.

Para o vereador Wagner "é indispensável criar mecanismos legais para tornar mais rígida a fiscalização e intensificá-la. Nesse sentido, é de grande ajuda tornar a legislação mais rigorosa, razão de termos insistido na aprovação do projeto 165/2005 e de comemorarmos a sua aprovação".

Mas nosso trabalho ainda não está terminado. Teremos que trabalhar muito ainda para garantirmos a aplicação da lei e conseguirmos acabar de vez com a prostituição infantil em São José", acrescentou o vereador.