Projetos de Lei

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Plano Municipal de Cultura
Patrimônio da nossa gente
Por Assessoria de Imprensa
22/Dezembro/2008 - 12:12

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal objetiva estabelecer um plano plurianual para a cultura a fim de propiciar o desenvolvimento cultural e integrar as ações do poder público para a valorização do patrimônio cultural joseense.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NÚMERO

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 331 da Lei Orgânica Municipal, instituindo o Plano Municipal de Cultura - PMC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O artigo 331 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:
“Art. 331(...)
Parágrafo Único: A lei estabelecerá o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do município e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural do município;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.”
        Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Mário Scholz, 08 de dezembro de 2008.

Vereador Wagner Balieiro - PT