Taxa de Limpeza

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Decreto impõe a devolução parcelada da Taxa de Limpeza
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17/Fevereiro/2006 - 19:34

O vereador Wagner, junto com os vereadores do PT, lutou para que a prefeitura cumprisse a determinação judicial e devolvesse o mais rápido possível o valor da Taxa de Limpeza, que foi cobrado indevidamente nos últimos anos e pode chegar a R$ 1.000,00 quando o imóvel for de esquina.

O prefeito tentou fugir da situação desde o princípio, adiando a decisão de devolver o dinheiro e criando as maiores dificuldades possíveis, como a exigência de deixar o original dos carnês de IPTU na hora de requerer a devolução.

DEVOLUÇÃO SERÁ PARCELADA
Infelizmente o prefeito decidiu que a devolução será feita em 4 parcelas anuais e a primeira só em 2007, através de desconto no IPTU e Taxas de Serviço Público. O vereador Wagner lutou para que o pagamento fosse feito em uma única parcela, já em 2006, e para isso fez uma emenda ao Orçamento, mas os vereadores que apóiam o prefeito rejeitaram a proposta.


PARA RECEBER VOCÊ TEM QUE FAZER O PEDIDO
Outro problema no Decreto do Prefeito é a obrigatoriedade de se fazer um requerimento para pedir a devolução do valor pago indevidamente pelo contribuinte. O vereador Wagner sempre defendeu que a devolução fosse feita sem a exigência do requerimento, pois a prefeitura já sabe quanto cada munícipe tem a receber. Mais uma prova da má vontade do prefeito.

DECRETO DEIXA MUITOS CASOS SEM SOLUÇÃO
Em seu Decreto o Prefeito simplesmente esqueceu dos aposentados, que são isentos do IPTU, mas pagaram a Taxa da Limpeza e como todo cidadão tem o direito de receber o valor de volta. Ora, se a devolução será descontada do IPTU e o aposentado é isento do pagamento, a prefeitura deveria devolver os valor em dinheiro. Ao invés disso, vai deixar os aposentados em uma imensa fila. Na mesma situação estão os desempregados, os proprietários de imóveis isentos de IPTU e quem possuia imóvel até 2005 e vendeu.

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