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Última Atualização: 18/Junho/2010 - 19:12 |
Minha Casa Minha Vida e os loteamentos irregulares
Autor: Wagner Balieiro | 13/Outubro/2009 - 15:39 |
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Desde a sua edição, a lei federal número 11.977, de 07 de julho de 2009, que criou o Programa “Minha Casa Minha Vida”, foi considerada um avanço na política pública de habitação.
Uma iniciativa importante do governo do presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores, que ganhou grande visibilidade em todo o país, por tornar possível o sonho da casa própria para muitos brasileiros.
O que pouca gente sabe é que essa medida também trata da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e estabelece uma série de mecanismos que podem garantir mais agilidade e eficácia aos processos de regularização dos imóveis.
No capítulo terceiro, a norma confere ao município a responsabilidade pela análise e aprovação da regularização fundiária de interesse social e simplifica os procedimentos, em especial com relação ao licenciamento ambiental e urbanístico, desde que o município tenha conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado.
A lei estabelece, por exemplo, a possibilidade de regularização de áreas de preservação permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
Uma boa maneira de demonstrar os ganhos trazidos pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, é o projeto anunciado no mês passado pela secretaria municipal de habitação do Rio de Janeiro, em parceria com o Ministério das Cidades, que possibilitará que cerca de cinco mil famílias da comunidade da Rocinha sejam beneficiadas com a regularização fundiária de seus imóveis.
De acordo com o Ministério, a previsão é que, pelo novo método de caráter administrativo, em três meses os primeiros títulos estejam nas mãos dos moradores. E ainda há outra vantagem: os documentos poderão ser emitidos gratuitamente para a população.
Em São José dos Campos, por mais incrível que possa parecer, pelo menos 20% dos bairros esperam por regularização. São aproximadamente 94 loteamentos, onde vivem cerca de 30 mil pessoas.
Tenho acompanhado de perto essa questão e não entendo porque a prefeitura até agora não utilizou os mecanismos instituídos pela lei federal para agilizar o processo de regularização desses loteamentos, insistindo na via judicial, onde o reconhecimento da propriedade pode durar décadas.
A luta dos moradores de loteamentos irregulares não se resume a obter uma escritura. Essa população já está cansada de conviver com a poeira, o lixo jogado nos terrenos baldios, a água e até o esgoto escorrendo pelas ruas. É uma questão de dignidade, que tem esbarrado na justificativa do Poder Público Municipal de que as obras necessárias só poderiam ser executadas após a regularização dos loteamentos.
Também nesse sentido a legislação federal trouxe um grande avanço e beneficiou as comunidades ao estabelecer que a realização dessas obras de infraestrutura e a instalação de equipamentos públicos é possível mesmo antes de concluída a regularização dos imóveis.
Pensando nisso, solicitei formalmente que a prefeitura tome providências para que esses novos dispositivos sejam utilizados em benefício dessas comunidades. Nossa cidade é muita rica e precisa investir mais nas pessoas, garantindo qualidade de vida para todos. Essa é a luta do PT e a minha luta.
Wagner Balieiro é vereador em São José dos Campos pelo Partido dos Trabalhadores - PT
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